Advogado para ação contra cobrança indevida no centro de Porto Alegre RS.
Advogado especialista em cobrança indevida em Porto Alegre RS.
Quais as consequências mediante uma cobrança indevida?
A relação contratual que envolve fornecedor e consumidor deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.
É direito de o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém, é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Havendo cobrança indevida determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável,'.
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O que fazer se receber um boleto de um produto ou serviço que não adquiriu?
O consumidor que receber boleto de serviço ou produto que não adquiriu deve enviar à empresa carta com aviso de recebimento (AR) informando que não reconhece a cobrança.
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Recebi uma cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, o que fazer?
Entre em contato com a operadora do cartão e solicite o estorno do débito, sempre registrando tudo por escrito.
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O consumidor pode ser ressarcido quando se sentir lesado em shows, peças de teatro e eventos?
Sim, shows e outros eventos de cultura e lazer são serviços, que devem ser prestados de maneira adequada.
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Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?
O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor
entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação.
Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.
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Cobrança indevida na conta do telefone, o que fazer?
Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve exigir a devolução dos valores em dobro, caso tenha pago.
Segundo determina o parágrafo único do artigo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução deve ser feita em dobro, com juros e correção. Só está isenta dessa penalidade a empresa que provar “engano justificável”.
Quem enfrentar esse problema deve, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
Mas é importante atentar que, se o consumidor deixar de pagar a cobrança, seu nome não pode ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, pro exemplo.
Caso isso aconteça, o consumidor tem direito à indenização por danos morais. Nesta situação, cabe ação no Juizado Especial Cível, o local ideal onde o cliente poderá pleitear reparação por danos morais e materiais.
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