Advogado especialista em Direito Previdenciário - INSS em Porto Alegre.

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Quem nunca contribuiu para o INSS tem direito a algum benefício?

Em regra não, pois os benefícios do INSS dependem de contribuição. A exceção é quanto ao segurado especial que basta comprovar o trabalho em regime de economia familiar como agricultor ou pescador. Entretanto, há o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, concedido às pessoas deficientes impedidas de trabalhar e idosos com idade a partir de 65 anos e que não recebam nenhum benefício previdenciário, considerados pobres conforme critérios definidos por lei. Não se trata de benefício previdenciário, mas é confundido como tal.

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Tem limite de idade para se aposentar?

São quatro espécies de aposentadorias: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Só é exigido a idade mínima em duas hipóteses: 1) na aposentadoria por idade, sendo de 60 anos para a mulher e 65 para o homem, necessitando ainda 180 contribuições. Esta idade reduz em 5 anos no caso das aposentadorias rurais. 2) a outra hipótese é o caso das aposentadorias proporcionais, sendo de 48 anos para mulher e 53 para os homens.

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Quem está recebendo seguro desemprego pode contribuir para o INSS?

Sim. Neste caso o segurado deve ir a uma agência do INSS e fazer uma inscrição como contribuinte facultativo.

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Quem está no seguro desemprego pode receber benefício de auxílio-doença ou aposentadoria?

Não. Mas o segurado pode optar pelo benefício que for mais vantajoso

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O período que o trabalhador está recebendo seguro desemprego conta como tempo para aposentadoria?

Não. Exceto se o próprio trabalhador contribuir como facultativo durante o prazo de recebimento do seguro desemprego.

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O período em que se está em gozo de benefício de auxílio-doença conta para tempo de contribuição para aposentadoria?

Sim, entretanto a lei prevê que só é computado para tempo de contribuição o período de auxílio-doença que seja intercalado em um período de contribuição. Se o benefício for de auxílio-doença acidentário é computado como tempo de serviço, independente de ter havido a volta ao trabalho.

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A Previdência Social é um sistema de benefício social para evitar riscos e contingências sociais, como acidentes e doenças ocupacionais, o Direito à Previdência Social é uma extensão da legislação trabalhista com autonomia própria. A Prêvidencia Social é hoje uma entidade pública dotada de personalidade jurídica própria, criada com o intuito de proteger os cidadãos e prevenir o surgimento de desequilíbrios sociais. O objectivo da Prêvidencia Social é dar protecção aos cidadãos, para o cumprir várias actividades são financiadas com o Orçamento do Estado para fins sociais e redistributivos. O Direito à Prêvidencia Social compreende um conjunto de medidas tuteladas pelo Estado, que visa garantir aos seus membros a protecção necessária contra determinados riscos a que estão expostos. Os riscos cobertos pela Previdência Social são invalidez, licenças médicas, aposentadorias, pensões, incapacidades laborais que os trabalhadores apresentam nas suas diferentes fases, isto para que as pessoas tenham assistência e previdência social.

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O advogado especialista em Direito do Trabalho é um profissional muito versátil, podendo lidar com uma grande quantidade de processos, desde processos puramente trabalhistas até outros que tenham a ver com a Previdência Social como aposentadorias, licenças paternidade e maternidade, amamentação, deficiência, etc. E é que, mais cedo ou mais tarde, a grande maioria da população está imersa em algum desses processos com a previdência social, sendo necessário recorrer a profissionais que saibam como lidar com o pedido de aposentadoria precoce ou invalidez para o trabalho. Alguns procedimentos mais complexos e numerosos no caso das empresas, uma vez que têm que administrar registros e cancelamentos, cotações, pagamentos a credores, além de submeter diferentes formulários e modelos. Por isso, tanto as pessoas físicas como as empresas precisam dos serviços de advogados especialistas em Previdência Social.

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