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Advogado especialista em Pensão por Morte na União Estável Homoafetiva - Homossexual em Porto Alegre.Advogado especialista em Pensão por Morte na União Homoafetiva em Porto Alegre. O que é uma união estável?Para uma união ser considerada estável, de acordo com a Constituição, são necessárias quatro condições: que seja duradoura, pública, contínua e que tenha objetivo de constituir família. As uniões estáveis levam ao reconhecimento de todo casal heterossexual como "entidade familiar". Essa interpretação agora se estende a casais gays. No texto constitucional, a definição é a que segue: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".» Voltar. Advogado especialista em Pensão por Morte na União Estável Homoafetiva - Homossexual em Porto Alegre.Advogado especialista em Pensão por Morte na União Homoafetiva em Porto Alegre. Por que a união estável foi estendida aos homossexuais?Os ministros entenderam de duas maneiras distintas. Uma delas indica que os deputados constituintes contemplam a possibilidade na Carta Magna por meio de um "silêncio eloquente". Eles acreditam que os parlamentares evitaram tratar de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo para evitar restrições textuais aos gays, o que contrariaria os princípios da igualdade e da dignidade. Outra interpretação diz que os homossexuais formam uniões não contempladas pela legislação vigente, mas devem ser preservados da insegurança jurídica. Por isso, devem ser ligados a organizações familiares até que o Congresso legisle sobre o tema.» Voltar. Advogado especialista em Pensão por Morte na União Estável Homoafetiva - Homossexual em Porto Alegre.Advogado especialista em Pensão por Morte na União Homoafetiva em Porto Alegre. A união estável garante quais direitos?Pensão alimentícia no caso de separação, inclusão em plano de saúde, declaração conjunta de Imposto de Renda, herança, separação de bens no caso de fim da união, compartilhamento da guarda de filhos e facilidades para transformar a união estável em casamento -- com possibilidade de posterior transferência de sobrenome.» Voltar. Advogado especialista em Pensão por Morte na União Estável Homoafetiva - Homossexual em Porto Alegre.Advogado especialista em Pensão por Morte na União Homoafetiva em Porto Alegre. Decisões desse tipo já tinham sido tomadas antes no Brasil e em outros países?Sim. Antes de relatar os casos, o ministro Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união estável de homossexuais já era reconhecida apesar da falta de um pronunciamento da maior corte do país. Ele detectou que decisões nesse sentido já tinham sido tomadas em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, pesaram a favor do movimento gay no julgamento no STF. Os juízes desses tribunais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança. Além disso, mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união estável de pessoas do mesmo sexo antes do Brasil, incluindo o Uruguai. Outros, como a Argentina e várias partes dos Estados Unidos, já permitem casamentos gays.» Voltar. Advogado especialista em Pensão por Morte na União Estável Homoafetiva - Homossexual em Porto Alegre.Advogado especialista em Pensão por Morte na União Homoafetiva em Porto Alegre. Casais homossexuais sem filhos podem ser chamados de família?Sim. A decisão do Supremo de reconhecer a possibilidade de união estável também para pessoas do mesmo sexo coloca esses casais em uma das três formas explícitas pela Constituição sobre organização familiar. As outras duas são o casamento civil e a família monoparental, com um dos pais e os filhos. Há ministros do STF que acreditam que a união homoafetiva deva ser definida pelo Poder Legislativo como outra forma de organização familiar.» Voltar. Advogado especialista em Pensão por Morte na União Estável Homoafetiva - Homossexual em Porto Alegre.Advogado especialista em Pensão por Morte na União Homoafetiva em Porto Alegre. A decisão do STF basta para que os casais homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais?Não. A decisão viabiliza a união estável, mas benefícios mais polêmicos, como a adoção, devem acabar chegando à Justiça. A transformação da união estável em casamento civil, também. Ministros do Supremo e lideranças do movimento gay acreditam que os juízes de primeira instância, que receberão a maioria dos processos desse tipo, vão definir os limites da aplicabilidade no dia a dia e que apenas seguirão a decisão da corte integralmente no que diz respeito à união estável e suas consequências mais definidas. No caso dos registros em cartório, eventuais pedidos recusados podem ser imediatamente levados à Justiça, que remeterá à decisão do Supremo para consolidar a união estável de pessoas do mesmo sexo.» Voltar.Palavras Chave: Escritorio de advocacia em porto alegre, escritório de advogados em porto alegre, advogado, advogados em Porto Alegre, previdência social,
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