advogado, porto, alegre




Casamento no Direito de Família e Sucessões.

             Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

              Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

              Os nubentes deverão habilitar-se perante o oficial do Registro civil, mediante requerimento assinado por ambos, de próprio punho ou por procurador, devendo ser instruído por um conjunto de documentos, exigidos por lei.

              O oficial lavrará os proclamas do casamento, mediante edital, que será afixado por 15 dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

              A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Após audiência do MP, será homologada pelo juiz.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Direito de Família e Sucessões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

              FALE COM O ADVOGADO

registro carteira trabalho
Alves Nunes Sociedade de Advogados
Av. Carlos Gomes, 777 - 10º Andar - Conj. 1002
Bairro Auxiliadora | Porto Alegre/RS
Fone: (51) 3574.3042  |  email: contato@alvesnunesadvogados.com.br





















Advogado Casamento em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

» Voltar.





























Advogado Casamento em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

» Voltar.





























Advogado Casamento em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

» Voltar.





























Advogado Casamento em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

» Voltar.





























Advogado Casamento em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

» Voltar.





























Advogado Casamento em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
» Voltar.





























Palavras Chave: Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre:
-Advogado especialista em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Casamento Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especialista em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especializado em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em ação na justiça para Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especialistas em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especializados em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Casamento Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especialista em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especializado em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em ação na justiça para Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especialistas em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especializados em Casamento no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.

Sites parceiros em Porto Alegre:
www.advogadosemportoalegre.adv.br
www.rodrigonunesadvogado.com.br
www.ciadosmicroondas.com.br
www.casadosmicroondas.srv.br www.rentalmicro.com.br
www.sosconsumidor.adv.br
www.advogadoerromedico.com.br
www.romanipesca.com.br
www.pescanaargentina.com.br
www.argentinapesca.com.br
www.advogadadefamilia.adv.br
www.sosfamilia.adv.br
www.sosprevidenciario.com.br
www.pousadahambare.com.br
www.advogadoagronegocio.com.br
www.pousadaelrocio.com.br
www.sosprevidencia.com.br
www.sosprevidencia.adv.br
www.rzadvocaciaprevidenciaria.com.br
www.casadosmicroondas.net.br
www.trabalhistaempresas.com.br
www.advocaciaportoalegre.com.br
www.advogadosimobiliarios.com.br
www.nunesrodriguesadvogados.com.br
www.advogadodireitotrabalhista.com.br
www.casadosmicroondas.com.br
www.processotrabalhista.adv.br
www.nunesrodriguesadvocacia.com.br
www.portoalegreadvocacia.com.br
www.julianachungadvocacia.com.br
www.advogadainventario.com.br
www.adrianaroncato.com.br
www.patagoniapuelolodge.com.brbr /> www.mendesmoveissobmedida.com.br
www.marcenariamendes.com.br

Escritório de advocacia em porto alegre, especializado, especialista, família, familiar, herança, casamento, escritorio de advogados em porto alegre, investigacao, direito de familia, separação, divórcio, anulação, casamento, pacto antenupcial, pré-nupcial, união estável, pensão alimentícia, visitas, regularização, regulamentação visitas, guarda, reconhecimento, paternidade, adoção, tutela, inventario, bens, partilha, sobrepartilha, testamento, sucessões, centro, bairro, poa, Porto Alegre, RS.

Advogado Casamento Direito Família Porto Alegre, RS.