Advogado para indenização por dano moral e material pelo atraso da entrega da obra em Porto Alegre.

Advogado especialista em indenização por dano moral e material pelo atraso na entrega da obra em Porto Alegre.

Como é o reajuste de prestação durante a obra?

Durante a obra, as parcelas somente podem ser corrigidas pelo índice do setor de construção, no caso, o mais usado é o INCC da Fundação Getúlio Vargas. O reajuste é anual, conforme a lei, sendo nula cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Mas, completando cada período de 12 meses, a construtora tem o direito de cobrar a diferença do reajuste mensal que não foi pago, chamado de resíduo mensal. Por isso, muitos compradores optam pelo repasse mensal do reajuste para as parcelas. Mas a construtora não pode obrigá-lo a aceitar essa condição. A parcela das chaves e o saldo devedor também só podem ser atualizados pelo índice setorial.

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Como é o reajuste de prestação após entrega das chaves?

A condição dependerá de como o comprador optou por financiar o saldo devedor: ou mantendo o plano de pagamento de parcelas inicialmente contratado com a construtora, ou mediante crédito bancário. O segundo é mais barato, pois os bancos cobram juros inferiores a 1% ao mês e a correção do saldo devedor é pela TR. O financiamento com a construtora prevê juro mensal de 1% mais a atualização pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, que, nos últimos anos, foi quatro vezes maior que a TR.

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Qual deve ser a data de pagamento das chaves?

O valor devido por ocasião do término da obra, a chamada parcelas das chaves, só deve ser desembolsado na efetiva entrega do imóvel, ou seja, na assinatura da escritura. É ilegal a exigência da construtora de que o valor é devido na data da entrega do imóvel prevista inicialmente (que não foi cumprida), ou na data do habite-se, sem que a entrega do imóvel tenha ocorrido. O habite-se é apenas uma certidão da prefeitura atestando que a edificação está regular, necessário para o registro em cartório.

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Quando começa a cobrança de taxa de condomínio?

A taxa de condomínio somente é devida pelo comprador do imóvel a partir do recebimento das chaves. As construtoras incluem nos contratos cláusula que prevê o pagamento do encargo a partir do habite-se. No entanto, essa cobrança sem que tenha havido a entrega das chaves, ou seja, sem que o comprador tenha pelo menos a posse do imóvel, é ilegal (o domínio ou propriedade ocorre com o registro da escritura em cartório). A responsabilidade pelo pagamento é de quem tem a posse do imóvel, no caso, a construtora.

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Qual é o prazo de tolerância para que a construtora entregue o imóvel?

É ilegal a cláusula que estabelece prazo de tolerância para que a construtora entregue o imóvel. Em geral, a construtora inclui no contrato que a entrega pode atrasar até seis meses, sem que haja ônus para ela. O Judiciário já decidiu em diversos processos que esse prazo de tolerância sem ônus é abusivo e, por isso, a construtora deve pagar a título de indenização ao cliente o valor mensal do aluguel ou um percentual entre 0,5% e 1% do valor de venda do imóvel previsto no contrato.

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Como proceder em caso de rescisão do contrato de compra?

Em caso de desistência da compra, sem que tenha havido entrega do imóvel e registrado em cartório, há duas situações. Se o motivo é pessoal, sem ter havido violação de alguma cláusula pela construtora, o comprador tem direito a receber todos os valores pagos atualizados, descontado um percentual para cobrir custos administrativos da venda. A Justiça fixa esse percentual entre 10% e 25% do valor pago, conforme o caso. Se a construtora retiver toda a quantia paga ou percentual acima de 25%, o comprador deve recorrer ao Procon e à Justiça. Mas, se a rescisão é por descumprimento do contrato pela construtora, como atraso na entrega, o comprador tem direito a reaver todos os valores pagos corrigidos.

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A obrigação fundamental do construtor é realizar a obra no prazo acordado e nas condições estabelecidas no contrato. Caso isso não seja cumprido, o mais acertado é procurar advogados imobiliários especializados, com especialização em Direito Imobiliário. Obrigação de indenizar em caso de atraso na entrega da obra. Em geral, pode-se dizer que o atraso imputável ao vendedor origina o seu dever de indenizar o comprador por todos os danos que lhe sejam causados ??em decorrência do descumprimento do prazo estipulado e que ele acredite, ou alternativamente, se for o caso, origine o dever de indenizar ao comprador no valor previsto no próprio contrato de venda. Cláusula penal. Se no seu contrato de venda de uma casa fora do plano estiver especificado a que indenização terá direito em caso de atraso, só poderá exigir a referida indenização, uma vez que substitui a genérica por danos. Os danos são considerados avaliados com antecedência e não devem ser creditados. Basta provar o atraso. Se não houver cláusula penal em meu contrato. Se não houver cláusula de multa moratória em seu contrato, aplica-se o princípio geral de que o vendedor deve indenizar o comprador por todos os danos causados ??pelo não cumprimento do prazo estipulado.

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Uma vez que haja atraso na entrega, ficaremos imersos em um destes dois cenários: se o atraso for grave, ou seja, se o construtor se atrasar e for previsível que não consiga cumprir no próximo futuro (ou mesmo que não possa ser cumprido de forma definitiva), poderia ser instigada a rescisão do contrato de venda, com a conseqüente devolução dos valores pagos por conta e quando o atraso é de alguns meses mas a entrega final dos imóveis vai ser cumprida; Diante desta eventualidade, procede-se à indenização do promotor-vendedor por todos os danos causados. Uma vez verificado o atraso, logicamente, o património dos compradores fica afetado - e também o planeamento da sua vida normal tal como a tinham desenhado se tivessem recebido as chaves da casa na data acordada. É muito comum o comprador, durante a execução das obras, residir numa casa alugada e, dado o atraso na entrega do imóvel adquirido, ser obrigado a continuar em regime de arrendamento, pagando rendas não previstas. Outro pressuposto usual na prática é o dos compradores que, por terem confiado que poderão começar a sua vida na nova casa na data acordada, têm que optar por assinar um contrato de arrendamento até a efetiva entrega do imóvel, resultando em um desembolso financeiro imprevisto. A todos os itens acima, qualquer dano ou lesão que tenha uma causa direta no atraso na entrega da obra deve ser adicionado à reclamação a ser feita ao construtor. As mais comuns são as despesas com mudanças e guarda-móveis.

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