Advogado para defesa do direito do consumidor em Porto Alegre RS.
Advogado especialista em defesa do consumidor em Porto Alegre RS.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas compras feitas via Internet?
Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória.
Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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O que fazer se a cobrança dos juros for maior que o permitido?
O ideal é sempre denunciar para os órgãos competentes. Exerça seu direito. Não se acomode. Só assim mudaremos esta cultura.
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Caso eu resolva processar um médico ou hospital por erro médico, como devo proceder?
Inicialmente, contrate um advogado, junte o laudo, fotos, receitas etc. e peça que outro médico avalie sua queixa. Se for procedente, o advogado vai abrir um processo por erro médico. Aberto o processo,
o juiz pede uma perícia para checar se houve erro ou lesão. Pode também ouvir as partes; depois dá a sentença.
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Existe cobertura do seguro DPVAT se o motorista infringiu as leis de trânsito?
Sim. A cobertura do seguro DPVAT não está vinculda às regras de trânsito. Basta que haja acidente com um veículo automotor, para que haja cobertura às vítimas.
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Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?
O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor
entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação.
Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.
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Os hospitais podem exigir cheque - caução?
Não. A prática é vetada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 39, e art. 156 do novo Código Civil e Resolução Normativa 44 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
É proibido exigir do consumidor depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para utilização
dos serviços de assistência à saúde.
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A cada dia somos mais exigentes e exigimos bons benefícios e melhores qualidades, com os nossos advogados os seus direitos como consumidor serão sempre defendidos.
Direitos do consumidor, reclamação ao fornecedor de bens ou serviços, ou compras através da Internet, arbitragem do consumidor e órgãos administrativos.
Direito do consumidor.
É definida no direito do consumidor, na qualidade de consumidor, a pessoa singular ou coletiva que atua em campo alheio à atividade empresarial ou profissional.
Ou seja, aquele que intervém nas relações de consumo para fins privados, contratando bens e serviços como destinatário final, sem os incorporar, direta ou indiretamente,
nos processos de produção, comercialização ou fornecimento a terceiros.
Os direitos básicos dos consumidores são:
a) Proteção contra riscos que podem afetar sua saúde ou segurança.
b) A protecção dos seus legítimos interesses económicos e sociais; em particular, contra as práticas comerciais desleais e a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos.
c) Indenização por danos e reparação pelos danos sofridos.
d) Corrigir informação sobre os diferentes bens ou serviços e educação e divulgação para facilitar o conhecimento sobre o seu uso, consumo ou fruição adequados.
As empresas que comercializam os seus produtos ou serviços ao consumidor têm o desafio de cumprir regulamentações cada vez mais exigentes, mas, ao mesmo tempo, é necessário que mantenham a
penetração comercial e a competitividade necessárias para crescer no mercado em que atuam.
Diante disso, as empresas devem enfrentar o potencial risco de reputação ou econômico que uma eventual controvérsia com um ou mais clientes possa causar, seja por meio de aplicação de multa ou
condenação por danos punitivos, bem como a instauração de ação coletiva.
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