Defesa do Consumidor Advogado Porto Alegre

Advogado para defesa do direito do consumidor em Porto Alegre RS.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas compras feitas via Internet?

Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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O que fazer se a cobrança dos juros for maior que o permitido?

O ideal é sempre denunciar para os órgãos competentes. Exerça seu direito. Não se acomode. Só assim mudaremos esta cultura.

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Caso eu resolva processar um médico ou hospital por erro médico, como devo proceder?

Inicialmente, contrate um advogado, junte o laudo, fotos, receitas etc. e peça que outro médico avalie sua queixa. Se for procedente, o advogado vai abrir um processo por erro médico. Aberto o processo, o juiz pede uma perícia para checar se houve erro ou lesão. Pode também ouvir as partes; depois dá a sentença.

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Existe cobertura do seguro DPVAT se o motorista infringiu as leis de trânsito?

Sim. A cobertura do seguro DPVAT não está vinculda às regras de trânsito. Basta que haja acidente com um veículo automotor, para que haja cobertura às vítimas.

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Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?

O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.

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Os hospitais podem exigir cheque - caução?

Não. A prática é vetada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 39, e art. 156 do novo Código Civil e Resolução Normativa 44 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). É proibido exigir do consumidor depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para utilização dos serviços de assistência à saúde.

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