Advogado para ação, reclamatória ou reclamação trabalhista em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.

Ação na justiça do trabalho, reclamação ou reclamatória trabalhista - Advogado em Porto Alegre .

O que significa uma Reclamatória Trabalhista?

A Reclamatótia Trabalhista é a ação judicial que o empregado move contra a empresa, perante a Justiça do Trabalho, para que esta lhe pague direitos descumpridos. O empregado pode entrar com esta ação trabalhista até dois anos depois de terminado o contrato de trabalho. Se não entrar nesse prazo seus direitos prescrevem.

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Quais os documentos necessários para fazer uma reclamação trabalhista?

Os documentos necessários para fazer uma recalmatória trabalhista são: Documentos pessoais ( RG e CPF) , contracheques, Carteira de trabalho, extratos de FGTS, bem como qualquer outro documento que comprove o vínculo de trabalho.

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Quais os motivos mais frequentes para fazer uma reclamação trabalhista?

Os motivos mais frequente para uma reclamação trabalhista acontecem quando ocorre a demissão do empregado com a negativa do empregador em pagar os direitos trabalhistas ( férias, aviso prévio, horas extras, salários, recolhimento do FGTS, etc).

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O trabalhador pode pedir a liberação do FGTS sem a reclamação trabalhista?

Sim, o trabalhador pode pedir a liberação do FGTS sem a reclamatória trabalhista em caso de dispensa sem justa causa; mas também pode fazer um acordo na Justiça do Trabalho.

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Demitido sem justa causa, quais são os direitos do trabalhador?

Saldo de salário, aviso prévio, 13º salário integral ou proporcional, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS + indenização de 40% e seguro-desemprego.

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Interposta a ação trabalhista, quais são os próximos passos?

Interposta a ação trabalhista é marcada uma audiência que ocorrerá em uma das Varas do Trabalho. O Juiz do Trabalho de 1º grau toma conhecimento do processo e no momento da realização da audiência tenta a conciliação (acordo) entre as partes (patrão e empregado). Se não houver acordo, o Juiz do Trabalho ouve o trabalhador, o patrão e as testemunhas. Após, o Juiz Trabalhista examina as provas (documentos) juntadas ao processo, além dos depoimentos e prolata a sentença, que é a decisão proferida no processo pelo Juiz, dizendo quem está com a razão. Se a parte não concordar com a decisão do Juiz Trabalhista, poderá interpor um recurso (ato de solicitar que aquela decisão seja revisada). A revisão da decisão será efetuada pelos desembargadores que compõem a corte do Tribunal ( 2º grau). Desta decisão também cabe recurso à instância superior, que é o Tribunal Superior do Trabalho. Depois da decisão do TST, esgotam-se os recursos, o processo retorna à Vara de origem, são elaborados os cálculos e o patrão será chamado para pagar a dívida. Se não pagar, poderão ser penhorados bens da empresa. Quando o trabalhador recebe seu crédito, o processo trabalhista é arquivado.

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