Advogado Contrato de Experiência no Trabalho em Porto Alegre

Contrato de Experiência no Trabalho

Pode o empregador doméstico firmar contrato de experiência com o empregado doméstico?

Para solucionar esta questão, deve-se, inicialmente, ter em mente que as regras contidas na CLT, salvo algumas exceções legais, não se aplicam aos empregados domésticos.
Consolidação das Leis do trabalho
Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
Assim, a princípio, não haveria a possibilidade de um empregado doméstico firmar contrato de experiência, ante a falta de previsão legal neste sentido. Contudo, a majoritária doutrina e jurisprudência têm interpretado esta questão de forma diversa, admitindo a possibilidade de haver um contrato inicial de experiência para os empregados domésticos. Tal entendimento tem como fundamento uma interpretação mais benéfica da lei, que neste caso, poderia ser estendida à categoria dos empregados domésticos. Desta forma, o trabalhador doméstico quando necessário, poderá sujeitar-se a um contrato de experiência, que nesta hipótese será regulado pelas normas da CLT. E neste sentido, a duração total do contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias. Mas, a lei faculta a prorrogação do contrato de experiência quando fixado por prazo inferior a 90 dias. Assim, quando o contrato for fixado por um prazo de 31 dias, este poderá ser prorrogado por mais 31 ou 60 dias. É importante ter ciência de que o contrato de experiência não pode ser prorrogado por mais de uma vez. Se for prorrogado por mais de uma vez a conseqüência é que prorrogação será considerada como inexistente, transformando o contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

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Como a CLT disciplina o contrato de experiência?

O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo.

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Qual a duração máxima do contrato de experiência?

O Contrato de Experiência não poderá exceder de 90 dias.

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O contrato de experiência poderá ser prorrogado?

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98.

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Como ocorre a rescisão do contrato de experiência?

Caso a empresa não goste do trabalho apresentado pelo funcionário ela pode demiti-lo até o último dia previsto para o término do contrato de experiência. Quando a demissão ocorrer sem justa causa antes do final do período previsto de experiência, a empresa deve pagar metade daquilo que o trabalhador receberia até o final do contrato de experiência.

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Como o trabalhador encerra o contrato de experiência?

Se, durante o contrato de experiência, o trabalhador achar não interessante permanecer no emprego, deve, na medida do possível, aguardar o último dia previsto para o encerramento do período de experiência. Neste caso, deve entregar no último dia do contrato de experiência um comunicado por escrito dizendo que não quer permanecer no trabalho, protocolando na cópia o recebimento. Agindo assim, você não terá que cumprir o período de aviso prévio e receberá tanto os dias trabalhados e como 13.º proporcional.

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