Advogado Tributario Porto Alegre.
Advogado Tributário em Porto Alegre.
O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?
Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de
fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.
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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?
Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso
o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.
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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?
Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.
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Aconselhamos o contribuinte sobre as suas obrigações fiscais.
Prazos, regulamentos a que estão sujeitos, procedimentos, forma de cumprimento.
Bem como exercer os direitos que a lei coloca à sua disposição.
O processo de auditoria compreende um conjunto de tarefas
Seu objetivo é instar os contribuintes a cumprirem suas obrigações fiscais;
garantindo o pagamento correto, completo e pontual dos impostos.
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